Tratado de Porto Seguro: o que é e qual a relevância
O Tratado de Porto Seguro é um acordo firmado entre Brasil e Portugal para definir os princípios que regem a ligação entre os dois países. O documento facilita a vida dos que planejam morar em terras lusitanas. Portanto é bastante relevante saber tudo sobre o Tratado de Porto Seguro, o que é e qual a sua relevância.
Antes de tudo, é preciso entender a finalidade dos tratados internacionais. Eles são instrumentos para solucionar problemas envolvendo diferentes países e podem ser classificados como bilaterais, entre duas nações, ou multilaterais, entre três ou mais delas.
Independente da especificação, os acordos representam um papel importante nas relações diplomáticas, responsáveis por estabelecer e desenvolver contatos pacíficos entre diferentes governos.
Mas colocar um acordo em prática não é tão simples. O Brasil demora, em média, quatro anos para finalizar a tramitação de um tratado externo. Após a assinatura do documento, ele é avaliado pelo legislativo e, só então, encaminhado para o Congresso Nacional.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) mapeou apenas 27 contratos entre 2003 e 2017.Destes, apenas nove passaram por essa última etapa e aguardam o decreto presidencial, que costuma demorar 1 ano.
É notável a dificuldade de entrar em consenso sobre as soluções e fundamentos e executá-los na prática. Mas, como será que o Tratado de Porto Seguro foi estabelecido? Conheça a seguir o que ele é, quais são seus objetivos e entenda também a sua importância!
O Tratado de Porto Seguro
O Tratado de Porto Seguro, também conhecido como Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, foi finalizado em 22 de abril de 2000 e determinou que brasileiros que moram em Portugal têm os mesmos direitos e deveres dos portugueses. Idem para o caso contrário.
Ser tratado como natural do território não é apenas uma garantia de que não sofrerá com limitações diferentes da dos nativos. Aqueles com igualdade de direitos também podem ocupar um cargo público, votar nas eleições e até se candidatar.
Contudo, a votação, só passa a valer a partir de 2 anos de residência em Portugal. No cenário da candidatura, é imposto por lei que sejam mais de 4 anos de moradia fixa no exterior.
No entanto, para obter os direitos políticos é preciso ter residência no país europeu há, pelo menos, 3 anos, e quem não usufrui desses direitos no Brasil, não pode fazê-lo em regiões estrangeiras.
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres prevê que o reconhecimento aos benefícios políticos podem chegar ao fim em três cenários: cancelamento da autorização de residência em território nacional ou perda da nacionalidade brasileira.
É fundamental ressaltar que, caso o indivíduo passe a exercer seus direitos políticos em Portugal, ele terá os mesmos benefícios suspensos no seu país de origem, o Brasil.
Objetivos do acordo
O principal objetivo do Tratado de Porto Seguro é estreitar as relações bilaterais entre Brasil e Portugal. A medida facilita a vida dos portugueses que moram aqui e dos brasileiros que vivem regularmente na região lusitana.
São inúmeros os artigos, mais de 70, que discorrem sobre diferentes assuntos e vão desde interesses econômicos, políticos e diplomáticos até culturais e sociais. Por isso, é difícil citar cada uma de suas finalidades. Veja algumas delas a seguir:
Os participantes do acordo devem, por exemplo, desenvolver o intercâmbio entre os países, favorecendo a produção de filmes, séries e vídeos por organizações ou empresas.
Também é obrigatório que todos se esforcem para desenvolver suas relações financeiras.
É necessário ainda estimular a troca de informações e experiências por meio de projetos conjuntos; promover ações científicas, concursos públicos. Além de promover a inclusão do estudo da literatura, história, geografia e outras áreas da outra parte do tratado.
Relevância do Tratado de Porto Seguro
O Tratado de Porto Seguro representa mais do que um acordo entre dois países importantes e historicamente relacionados. O documento é também um avanço do ponto de vista do desenvolvimento econômico, social e cultural; da organização democrática; e da justiça social.
Além disso, a partir desse decreto, os vínculos entre Brasil e Portugal se fortaleceram. Essa consequência contribuiu para a paz e o progresso dessa relação.
O tratado também foi fundamental para a consolidação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da participação dos territórios na União Europeia e no Mercosul. Dessa forma, eles se aproximaram da Europa e da América do Sul, simultaneamente.
Deve-se ressaltar ainda que o documento marcou as comemorações dos 500 anos do “Descobrimento do Brasil”. Outro marco histórico constituído foi o fortalecimento das relações bilaterais.
A percepção de uma ligação mais profunda entre as nações foi favorecida pela ligação histórica entre Brasil e Portugal, a “pátria mãe”. Seus posicionamentos em relação ao plano internacional eram similares, o que favoreceu a ação conjunta.
Mais do que todos esses aspectos, podemos concluir que o tratado também incentiva a regularização de imigrantes brasileiros. O acesso à rede pública de saúde, a ausência de subempregos e a impossibilidade da deportação se apresentam como algumas vantagens.
Abrigo do Tratado de Porto Seguro para brasileiros em Portugal
Para um brasileiro solicitar a equiparação de direitos de um português, ele precisa solicitar um certificado de nacionalidade. Só então é possível pedir pelo estatuto da igualdade na Direção Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Se o pedido for aceito dentro de seis meses, prazo máximo estabelecido para a obtenção de um parecer, um documento informando sobre a retirada do Bilhete de Identidade chegará até você.
Durante o trâmite, serão indispensáveis os seguintes documentos:
- Certificado de nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
- Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido.
- Cópia do título de residência.
Para passar por esse processo, conte com a assessoria da DocMundo, empresa especializada em dupla cidadania e consultoria documental. A equipe verifica a elegibilidade do cliente, analisa os documentos e emite as certidões necessárias.
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